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Legislação Nacional
Lei da Arbitragem Voluntária / Lei n.º 31/86 de
29 de Agosto
Constituição da Republica Portuguesa (art. 202 e 209)
Código Civil (art. 4 e 1434)
Código do Processo Civil (art. 48 e 49, 95,
287, 288, 290, 493-495, 510, 814, 1094-1102, 1508-1510, 1525-1528)
Direito Internacional
Convenção sobre o reconhecimento e o
exercício de sentenças Arbitrais e estrangeiras celebrado em Nova Iorque em
10 de Junho de 1958
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